Compulsório - Energia Elétrica 


Entre 1.986 e janeiro de 1.994 ocorreu a cobrança do Empréstimo. Compulsório sobre o consumo de Energia Elétrica, criado pela Lei n.º 4.156 de 28.11.62, em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás, o qual foi cobrado por kwh de energia consumida, em valorequivalente a 32,5% da tarifa fiscal, definida na lei, tendo a finalidade de prover recursos para expansão do setor de energia elétrica no País.

Dessa forma, as empresas contribuintes se tornavam acionistas da Eletrobrás e recebiam os lucros desses investimentos em forma de ações. Estas ações seriam liberadas em 3 (três) conversões, das quais duas já foram liberadas e a terceira será liberada em 2004, beneficiando somente empresas que providenciarem os respectivos pedidos da conversão de créditos de empréstimo compulsório em ações.

Apenas consumidores industriais que apresentavam consumos mensais superiores a 2.000 kwh eram onerados pelo Empréstimo Compulsório, cuja arrecadação era efetuada mensalmente, nas contas de fornecimento de energia elétrica. 

A terceira e última conversão dos créditos oriundos dos empréstimos compulsórios em ações preferenciais da classe "B" - PNB - de emissão das Centrais Elétricas Brasileiras S/A Eletrobrás está sendo feita neste ano de 2004.